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Renovação de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa havia sido negada pelo TJSP. Paciente faz uso do óleo medicinal extraído da planta para tratamento de saúde A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede salvo-conduto para que uma paciente com doença de Crohn, fibromialgia e artrose no quadril possa cultivar, em sua residência, cannabis sativa (maconha) para fins medicinais.A decisão favorável no STJ foi concedida após o Tribunal de Justiça paulista (TJSP) ter negado o pedido de renovação do salvo-conduto para que Marina (nome fictício) pudesse continuar o cultivo da planta medicinal em sua residência - como vinha acontecendo desde 2021, quando, pela primeira vez, ela obteve a autorização.Na decisão da Quinta Turma do STJ, o ministr...

Com votação unânime, a 2º Seção do STJ determinou que deverá ser aplicada a Lei nº 9.514/17, que trata sobre a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podem ser aplicadas em contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, desde que devidamente registrado perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. No caso de inadimplência, o Tribunal decidiu que deverá ser observada a sistemática da Lei nº 9.514/17, que dispõe sobre o sistema financeiro imobiliário e instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, por se tratar de legislação específica e posterior sobre o tema. A decisão foi tomada por unanim...

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A pedido da Defensoria Pública, STJ autoriza que paciente plante maconha para uso terapêutico

Decisão do STJ determina que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em compras de imóveis com alienação fiduciária em garantia