Em decisão colegiada, Tribunal de Justiça reconhece legalidade do modelo de negócios da Buser em Santa Catarina
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SC confirmou decisão que libera operações da startup na intermediação de viagens intermunicipais em território catarinense
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reconheceu novamente a legalidade do modelo de negócios da startup Buser em território catarinense. Em decisão colegiada desta vez, a 2ª Câmara de Direito Público confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática – de setembro de 2022 – que revogou a liminar que proibia a plataforma de atuar no Estado.
Os desembargadores Cid Goulart e Carlos Adilson Silva acompanharam o voto do relator, des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. O magistrado destacou que o Decreto Estadual nº 1.342, de 2021, modificou as bases normativas e alterou o regime jurídico do fretamento, permitindo ...