Arquivo de Direitos - Portal Comunica News

Nov102025 by ComunicaNewsNo Comments

Quando a ausência dói: lei torna abandono afetivo de filhos um ato indenizável

Direitos

Nova legislação reforça o dever de cuidado e amplia o debate sobre vínculos familiares, analisa especialista da Faculdade Baiana de Direito e Gestão Uma infância saudável, cercada de atenção, afeto e presença dos pais, é o cenário ideal para o desenvolvimento emocional e social de uma criança ou adolescente. No entanto, dados indicam desafios nesse campo: em 2025, a proporção de crianças sem o nome do pai no registro civil chegou a 6,59%, contra 5,28% em 2016, segundo o IBGE, sendo um retrato que destaca a importância de discutir o papel do afeto e da presença parental. Esse contexto reforça a importância da nova legislação que reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e abre espaço para a reparação de danos. “Com o advento da norma, a gente passa a ter o tema consolidado em ...

Abr182024 by ComunicaNewsNo Comments

Defensoria de SP envia a 6 concessionárias de energia elétrica recomendação para se absterem de exigir laudos e orçamentos para ressarcimento de danos

Direitos, Notícia

Núcleo de Defesa do Consumidor informa que exigência descumpre o CDC e normativa da Aneel A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), encaminhou a seis concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado recomendação para que se abstenham de exigir laudos e orçamentos como documentos indispensáveis à solicitação de ressarcimento de danos elétricos ocasionados por falha no fornecimento da energia. O artigo 612 da Resolução Normativa Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 1000/21 prevê que a distribuidora pode analisar a solicitação de ressarcimento mediante a verificação do equipamento danificado no local, a retirada do equipamento para análise ou solicitar que o consumidor encaminhe o equipamento para oficina credencia...

Nov72023 by ComunicaNewsNo Comments

Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo? Entenda o que diz a legislação trabalhista

Direitos

Aumento de procura por profissionais reacende dúvidas sobre modelos e tipos de vínculos empregatícios O avanço da tecnologia e a chegada de novas ferramentas como o ChatGPT fizeram com que muitos profissionais freelancers, ou seja, que trabalham por conta própria, se preocupassem com a possibilidade de serem substituídos nos seus campos de atuação. Contudo, esta situação ainda não se confirmou durante 2023. Segundo o estudo do site Freelancer.com, realizado no segundo trimestre deste ano, cinco trabalhos freelancers apresentaram alta de mais de 35% no número de atuantes, sendo eles: Escrita Criativa (+58), Design de Interface do Usuário (+52%), Marketing para Twitter (+41), Fotografia (+40%) e Redator (+38%). Diante deste cenário, muitas dúvidas surgem quanto ao vínculo em...

Out142023 by ComunicaNewsNo Comments

Revisão do FGTS: retomada do julgamento é oportunidade para advogados no atendimento aos clientes

Direitos

Operadores do Direito acompanham de perto a análise sobre a correção do benefício, que ocorrerá no STF na próxima quarta-feira (18) Com a retomada do julgamento da revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), advogados e demais operadores do Direito trabalham intensamente no suporte a clientes que podem se beneficiar da decisão da Corte. A análise do tema deve chegar à reta final neste mês, após nove anos de trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 em Brasília. Durante a sessão, marcada para 18 de outubro, os magistrados determinarão se o reajuste atual dos saldos das contas vinculadas, de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR), deve ser modificado ou está amparado pela Constituição Federal. Em caso de alteração na regra,...

Set292023 by ComunicaNewsNo Comments

Perícia online para benefícios por incapacidade: confira as vantagens e desvantagens

Direitos

O auxílio-doença, também conhecido como benefício por incapacidade, é uma importante proteção prevista pela Lei n. 8.213/91 para segurados que, por motivo de doença ou acidente, não conseguem trabalhar e garantir a sua subsistência. No entanto, a perícia no INSS é bastante rigorosa e demorada, a ponto de muitas pessoas com doenças graves morrerem em meio ao curso da ação previdenciária na justiça. Além da longa espera, os benefícios são constantemente negados. De acordo com dados fornecidos pelo INSS ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entre 2010 e 2020, cerca de 21 milhões de pedidos de benefícios foram recusados, sendo mais de 53% deles relacionados ao auxílio-doença. Governo aprova nova Portaria Em busca de soluções para reduzir a enorme fila de esp...

Jul252023 by ComunicaNewsNo Comments

Falso produtor musical é investigado por golpe milionário em 9 mulheres

Direitos

Vítimas se uniram para denunciar o golpista que dizia trabalhar em uma gravadora musical conhecida No final de 2022, a bancária Sueli (nome fictício para preservar a identidade da vítima), de 40 anos, pensou em tirar a própria vida. Forte, independente e com a vida financeira estabilizada, perdeu a casa onde morava e todas as economias ao se relacionar com Caio Henrique da Silva Camossato, de 37 anos, durante pouco mais de seis meses. “Perdi a casa em que morava, perdi as economias que demorei 10 anos para juntar, nem o nome limpo eu tenho mais. Cheguei a pensar em me matar. Não conseguia entender como eu tinha caído nesse golpe e no começo cheguei a questionar se tinha culpa”, comenta. A enfermeira Alice (nome fictício para preservar a identidade da vítima), de 39 anos, perdeu R$...

Jul202023 by ComunicaNewsNo Comments

Aumento das taxas judiciais em São Paulo pode prejudicar população

Direitos

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei 752/2021, elaborado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem como finalidade aumentar significativamente os valores de custas judiciais, além da possibilidade de criação de novas taxas judiciais, alterando, com isso, as leis 11.331/2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) e 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense). As custas judiciais constituem contraprestação pela atuação dos órgãos de justiça, devidas pela prestação do serviço público de distribuição da atividade jurisdicional, contudo, o que podemos ver hoje em dia é um judiciário moroso, com processos que não avançam para quem está h...

Jun102023 by ComunicaNewsNo Comments

DEBATE JURÍDICO SOBRE O CASO GUGU LIBERATO – Reacende discussão sobre herança e quem tem direito a ficar com o patrimônio

Direitos

Entenda o que a lei diz sobre a divisão de bens entre os herdeiros e como é feita a comprovação de união estável A disputa judicial entre os familiares de Gugu Liberato, que desde o falecimento do apresentador enfrentam uma verdadeira batalha para definir quem tem direito à divisão do patrimônio bilionário deixado, tem dominado os noticiários e trazido à tona discussões sobre herança, união estável e testamentos. Para explicar melhor cada um desses temas, os advogados Marina de Barros Monteiro, sócia do escritório Miguel Neto, e Ulisses Simões, sócio do L.O. Baptista, debatem sobre o assunto. Veja mais! - Quem são os herdeiros legítimos/ direto de uma pessoa? O que diz a Justiça sobre a divisão dos bens? Na visão de Marina de Barros Monteiro, os herdeiros legítimos de uma pessoa sã...

Mar172023 by ComunicaNewsNo Comments

Caso BBB: entenda a diferença entre paquera e crime

Celebridade, Direitos

Jurista explica que a diferença entre flerte e importunação pode ser sutil e reforça: o que prevalece é a palavra da vítima A primeira expulsão dupla de participantes do Big Brother Brasil virou caso de polícia e movimentou a internet. Eliminados, os participantes MC Guimê e Cara de Sapato estão sendo investigados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro pelo crime de importunação sexual. A conduta dos ex-integrantes e a investigação provocaram dúvidas e suscitaram polêmicas nas redes. Afinal, o que separa o flerte do crime? “Quando a vítima não quer a aproximação, mesmo que gentilmente, ela sinaliza. Qualquer insistência dali em diante já pode ser considerada crime”, explica Jacqueline Valles, jurista, mestre em Direito Penal e conselheira do Instituto Brasileiro de Ciências Crimin...

Mar122023 by Wilian ZanettiNo Comments

A INTOLERÂNCIA DISFARÇADA DE OPINIÃO

Direitos, Política, Segurança Pública

Um dos assuntos mais comentados essa semana, foi o pronunciamento um tanto quanto inusitado e desconfortável do deputado federal Nikolas Ferreira. Em pleno dia internacional da mulher, o deputado usou seu momento de fala colocando uma peruca e proferindo um discurso que causou diversos posicionamentos. O mais enfático em sua fala foi mais uma vez ataques diretos a mulheres transexuais, e destacando principalmente que defendia a pauta das "verdadeiras"(Bem entre aspas mulheres). Vale destacar que não é a primeira vez que o mesmo se mete em polêmicas em seus discursos, principalmente envolvendo a comunidade LGBTQIA+. Na mesma data, 08 de março de 2021, o então vereador de Belo Horizonte também proferiu frases transfóbicas direcionadas a também então vereadora Duda Salabert. Na ocasião, a mes...