Etiqueta: presunção de inocência

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe pessoas privadas de liberdade de exercerem o direito ao voto enquanto estiverem presas. A proposta foi aprovada após intenso debate em plenário e agora segue para análise do Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial. De autoria de parlamentares da bancada da segurança pública, o projeto altera a legislação eleitoral para estender a suspensão do direito ao voto a todos os presos, incluindo aqueles que ainda não possuem condenação definitiva. Para os defensores da proposta, a medida reforça o combate à criminalidade e fortalece a credibilidade do sistema democrático. “Não é razoável que quem está privado de liberdade por infringir a lei participe da escolha dos...