A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe pessoas privadas de liberdade de exercerem o direito ao voto enquanto estiverem presas. A proposta foi aprovada após intenso debate em plenário e agora segue para análise do Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial.
De autoria de parlamentares da bancada da segurança pública, o projeto altera a legislação eleitoral para estender a suspensão do direito ao voto a todos os presos, incluindo aqueles que ainda não possuem condenação definitiva. Para os defensores da proposta, a medida reforça o combate à criminalidade e fortalece a credibilidade do sistema democrático.
“Não é razoável que quem está privado de liberdade por infringir a lei participe da escolha dos governantes”, afirmou um dos autores do projeto durante a sessão.
Situação atual do direito ao voto no sistema prisional
Pela Constituição Federal de 1988, os direitos políticos são suspensos apenas nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Na prática, isso significa que presos provisórios — aqueles que aguardam julgamento — mantêm o direito de votar, enquanto presos condenados definitivamente têm o direito suspenso.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garante a instalação de seções eleitorais especiais em unidades prisionais para permitir o voto de presos provisórios e adolescentes internados.
O projeto aprovado pela Câmara altera esse entendimento ao proibir o voto de qualquer pessoa sob custódia do Estado, independentemente da situação processual.
Argumentos dos defensores do projeto
Parlamentares favoráveis ao texto sustentam que o voto é um direito ligado à plena cidadania e que a privação de liberdade, por si só, justificaria a suspensão temporária desse direito. Eles afirmam ainda que a medida traria economia aos cofres públicos ao eliminar a necessidade de logística eleitoral em presídios.
“O Estado não pode tratar da mesma forma quem cumpre a lei e quem está preso”, defendeu um deputado durante o debate.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção do presidente da República. No entanto, especialistas avaliam que, mesmo sancionada, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações de controle de constitucionalidade.
O tema deve continuar no centro do debate político e jurídico nos próximos meses, envolvendo discussões sobre direitos fundamentais, sistema prisional e os limites do poder legislativo na alteração de garantias constitucionais.
A proposta evidencia o embate entre discursos de endurecimento penal e a proteção dos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988, um debate que segue dividindo opiniões no Congresso e na sociedade brasileira.