Principais reclamações dos usuários, combate à ilegalidade e governo preparado para fiscalizar, entram em pauta no 1º Fórum voltado para a relação com os apostadores, organizado pelo galera.bet
Na vanguarda das discussões sobre o processo de regulamentação das apostas esportivas no país, o galera.bet promoveu no Hotel Hilton Morumbi, na Zona Sul de São Paulo, o ‘1º Fórum Consciência e Proteção dos Apostadores de Jogos On-line’. Com participação do secretário de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o debate aconteceu na quarta-feira (10) e priorizou o apostador como tema central. Outros assuntos como, por exemplo, a importância de se construir uma legislação clara a fim de evitar que as plataformas tenham prejuízo no judiciário com a má interpretação de algum texto também entraram em pauta.
Com um público plural, o evento levou executivos de casas de apostas, além de todo o ecossistema do mercado de iGaming e jogos on-line, como advogados de escritórios renomados com atuação no setor, representantes de empresas de defesa do consumidor, além de pessoas ligadas à administração pública.
“Tínhamos expectativas bastante pretensiosas no sentido de reforçar cada vez mais o consenso no próprio setor. Essa pauta da proteção do consumidor, da conscientização dos jogadores, dos direitos e deveres que devem ser construídos nessa relação, sem dúvida nenhuma, são imprescindíveis para que haja uma construção cada vez mais intensa de consenso para que cada vez mais esses temas sejam pacíficos dentro do próprio setor”, disse Marcos Sabiá, CEO do galera.bet e também mediador dos painéis.
Ainda segundo o executivo, a ideia era de que o encontro também pudesse contribuir com ideias junto à administração pública. “Estamos em um momento de edição de portarias, de construção desse arcabouço regulatório, então, que a gente possa contribuir nesse processo de reflexão do poder público e que essas portarias também reflitam este mercado que está chegando ao Brasil de uma forma bastante fidedigna e, desta forma, a gente tenha uma regulamentação mais robusta possível”, completou.
Principais reclamações
Coube ao delegado responsável pela Delegacia do Consumidor de São Paulo, Paulo Alberto Pereira, e a COO do Reclame Aqui, Patricia Cansi, discutirem os ‘aspectos legais e regulamentares da proteção ao consumidor de apostas on-line’ no primeiro painel.
Entre as principais reclamações contra as bets estão listados no top 3 ‘propaganda enganosa’, ‘estorno’ e ‘conta suspensa’.
Durante as considerações, tanto Cansi como Pereira bateram na tecla da importância de se construir uma relação de parceria com empresas sérias, que possuem um compromisso com seus consumidores e usuários. Enfatizaram ainda a importância das bets se atentarem a seus canais de ouvidoria, além de acompanhar outros canais como Reclame Aqui e Procon de forma estratégica a fim de evitar mais reclamações e criarem medidas efetivas e estratégicas para conseguirem a conciliação com o consumidor e evitarem judicialização.
“Ele [consumidor] já procurou ser atendido com a empresa por outros canais, principalmente pelo SAC, ou pelas empresas que têm lojas, enfim, procurando diretamente a empresa. Por algum motivo, ele não conseguiu chegar naquele atendimento esperado e vem para registrar uma reclamação. Então, ele não vem procurar atendimento, vem registrar uma reclamação”, destacou Cansi. “Ele entra ali justamente buscando exatamente isso, uma solução para a sua demanda. E muitas vezes a solução para a sua demanda é não só a devolução do dinheiro, mas muitas vezes o pedido de desculpas”, completou.
Pereira também deixou claro que muitos dos casos que aparecem na delegacia são facilmente resolvidos com diálogo e conciliação entre as partes sem que seja preciso instaurar um inquérito e posteriormente iniciar um processo judicial. “A gestão de conflitos acontece na delegacia de polícia. São conflitos não solucionados e que acabam chegando lá. E o que a gente percebe é que, muitas vezes, o problema se resolve com uma palavra de acolhimento”, iniciou Pereira, que na sequência concluiu. “As pessoas chegam lá, com muita frequência, fazendo reclamações que, para a gente, o que nos interessa é se, eventualmente, essa reclamação é tipificada na legislação como sendo um crime. Crime contra a ação de consumo, crime contra a economia popular, crime contra a ordem jurídica, ordem tributária, melhor dizendo. E, no mais das vezes, não é”.
Combate à ilegalidade
Com o tema ‘aspectos da mediação de conflitos com o consumidor de apostas on-line’, o segundo painel discutiu a visão geral da legislação e todo o cabedal que o Brasil já possui, além de tratar sobre o desafio gigantesco para que essa legislação seja efetiva.
Participaram do painel o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plinio Lemos Jorge, e o jurista, professor e apresentador, Fernando Capez, que já teve passagens pelo Ministério Público e atuação direta no Procon.
Segundo os debatedores, é preciso combater a ilegalidade, os grupos criminosos que tentam se aliar ao jogo e a imagem errônea de que as apostas são erradas.
“O que eu diria para as empresas que vão entrar no setor é que haverá muitas batalhas, não há dúvida. A questão do preconceito, dos órgãos de controle, da imprevisibilidade, da insegurança jurídica, os aspectos promocionais, enfim, a questão principiológica que se coloca à frente das regras objetivas, criando enorme insegurança jurídica”, iniciou Capez.“Vocês [bets] vão batalhar contra o inimigo oculto, que são as organizações criminosas, e com a má percepção do poder constituído sobre o trabalho dos sites de apostas. Vocês têm seis meses para se preparar. Tenho conversado com muita gente do Ministério Público e dizem que está na hora de legalizar. É melhor que se legalize porque vai facilitar o combate àqueles que não se legalizarem”, completou.
Plinio Lemos Jorge, por sua vez, ponderou sobre o combate à ilegalidade: “O desafio principal que eu reputo é o combate ao ilegal. O ilegal não vai pagar imposto, não pagará R$ 30 milhões [para operar], não pagará os R$ 5 milhões de depósito. Ele não terá estrutura diretiva. Ele não irá descontar, e aqui é fundamental, o imposto da postadora de 15% daquele que ganha. Ele não tem limitação de propaganda e bônus. O principal problema nosso que temos que enfrentar é ter cuidado com o ilegal para a gente proteger o nosso apostador”, discursou o executivo.
Além disso, Jorge ainda falou sobre a importância de se olhar com maior atenção para a questão tributária, uma vez que as plataformas de apostas podem acabar sendo taxadas com até 50% de impostos e com isso aumentar o desequilíbrio na concorrência. “Após todos esses custos que a casa responsável terá, o que vai acontecer? Fatalmente, o consumidor vai buscar aquela casa que paga uma odds com um ganho maior e que não tem a responsabilidade do imposto de renda. Então veja bem, olha só como a concorrência vai ficar desleal ou predatória para a gente atuar na parte da regulamentação”, alertou.
Também foi discutida a importância das autoridades públicas e associações como, por exemplo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias trabalharem juntas na construção desse ambiente regulatório e contribuírem para que, de fato, os maus operadores sejam expurgados. Além disso, outro ponto abordado foi a necessidade de que haja um consenso entre as partes, lembrando, sobretudo, o episódio e posicionamentos como o da Loterj, uma autoridade estadual que quer se erogar em um direito que é eminentemente federal.
Governo pronto para fiscalizar
O último assunto abordou os ‘aspectos relacionados ao papel da administração pública na regulação das relações de consumo no mercado de apostas on-line’, com destaque para participação do secretário de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
Além dele, também falaram o advogado sócio da Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, e o presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF, Sergio Garcia Alves.
Através do discurso feito por Dudena, foi pontuado o papel da autoridade pública. Ele ainda deixou claro que a administração federal está pronta para o cumprimento da legislação, combatendo a ilegalidade, e preparada para derrubar os sites que não buscaram uma licença para não operarem no Brasil a partir de 1º de janeiro sob o domínio “bet.br”. Para isso, buscará aproximação com instituições financeiras, como o Banco Central, e com a Anatel.
“Será fundamental quanto às transações financeiras entre apostadores e operadores. A interação com o sistema bancário será efetiva para encontrarmos bloqueios de fluxos financeiros. As empresas que não tiverem reguladas, não terão acesso ao dinheiro e vão perder o interesse em operar de forma irregular”, assegurou Dudena. “O acionamento da Anatel [para derrubar sites do Rio] nos indica que poderemos tê-los ao nosso lado a partir de um comando de um regulador nacional”, acrescentou.
Já Sergio Garcia Alves destacou os avanços da regulamentação e a contribuição das comissões de jogos da OAB. “Essa parceria é fundamental no sentido de contribuir sobre aspectos legais para a administração pública. Saudamos o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas por nos ouvir ao longo dos últimos anos”, disse lembrando que temas de relevância para as práticas de jogo seguro e responsável foram incorporadas na Lei 14.790 e nas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fabiano Jantalia também destacou todo o cabedal jurídico e como se construiu, bebendo nas melhores fontes, tratando de uma das grandes vantagens do Brasil, pois foi um dos últimos países a regulamentar o jogo no mundo. Segundo ele, o Brasil pode olhar a regulamentação na Inglaterra e usá-la como modelo. Ainda elencou quais devem ser os principais papeis do poder público.
“Primeiro, que a construção dessa normatização seja feita com uma perspectiva macro e não micro. Relação de consumo, não é só direito de consumo. Relação de consumo é um complexo de questões que se inclinam entre vários setores, entre vários apoios desse mercado. Segundo, que a gente se mantenha fiel a esses objetivos. Menos sanção, mais cooperação. Terceiro, estimular a educação dos apostadores”, opinou antes de enviar um alerta em suas considerações finais. “Muitas vezes o que nós precisamos é trabalhar o óbvio, o essencial. No caso temos de explicar a ele [apostador] como ele aposta. Se não fizermos isso, o judiciário vai cobrar a fatura”, concluiu.
Fonte: pressfc.com.br